O passageiro fez o check-in, chegou ao portão no horário e ouviu do atendente que não há assento: o voo foi vendido além da capacidade da aeronave. A prática é conhecida como overbooking, e a regulamentação brasileira dá a ela um nome técnico, preterição de embarque. O que a companhia deve fazer a partir desse momento está escrito, com bastante precisão, na Resolução ANAC nº 400/2016.
O que é preterição e quando ela acontece?
O art. 22 da Resolução nº 400 define a preterição como a situação em que o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280/2013 (que trata de passageiros com necessidade de assistência especial e das restrições ligadas à saúde e à segurança). O overbooking é a causa mais comum, mas não a única: troca de aeronave por uma menor, por exemplo, também pode levar à preterição.
Não há preterição quando o próprio passageiro deixa de cumprir os requisitos para embarcar. O art. 18 da mesma resolução exige que ele se apresente com documento de identificação e no horário estabelecido pela companhia, atenda às exigências de documentação do destino e obedeça aos avisos do transportador. Chegar ao portão depois do encerramento do embarque, por isso, não é preterição.
A companhia pode pedir voluntários? Devo aceitar?
Antes de negar embarque a alguém, a companhia deve procurar voluntários. O art. 23 determina que, sempre que o número de passageiros exceder os assentos, o transportador procure voluntários para serem reacomodados em outro voo, mediante compensação negociada entre o voluntário e a empresa.
Dois parágrafos desse artigo merecem leitura atenta antes de levantar a mão:
- O § 1º diz que a reacomodação do voluntário que aceita a compensação não configura preterição. Quem se oferece deixa de ser passageiro preterido e passa a ter o que negociou.
- O § 2º permite que a companhia condicione o pagamento à assinatura de um termo de aceitação específico.
Na prática, ser voluntário é uma negociação. Antes de assinar, convém saber por escrito: qual será o novo voo e o horário de chegada, qual é a compensação e em que forma (dinheiro, crédito, milhas, upgrade), se haverá alimentação e hospedagem até o novo embarque e se a bagagem despachada seguirá com você. Quem tem compromisso inadiável no destino talvez não deva se oferecer; quem tem flexibilidade pode negociar condições melhores.
Fui impedido de embarcar contra a minha vontade: o que a companhia deve fazer?
Se não houver voluntários suficientes e você for preterido, a Resolução nº 400 impõe obrigações cumulativas.
Compensação financeira imediata
O art. 24 determina que o transportador efetue, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro preterido, por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES) em voo doméstico e de 500 DES em voo internacional. O DES é uma unidade de referência do Fundo Monetário Internacional, convertida em reais pela cotação do dia. Essa compensação não depende de prova de prejuízo: decorre do simples fato da preterição.
Escolha entre reacomodação, reembolso ou outra modalidade
O mesmo art. 24 diz que a compensação é devida "sem prejuízo do previsto no art. 21". E o art. 21, III, assegura ao passageiro preterido escolher entre reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte. A reacomodação é sem custo e pode ser feita em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo da própria companhia em data e horário de conveniência do passageiro (art. 28). O reembolso deve ser feito em até 7 dias da solicitação (art. 29).
Assistência material
A preterição está entre as hipóteses que geram assistência material (art. 26, IV). Desde 26 de outubro de 2026, na redação da Resolução ANAC nº 813/2026, o art. 27 prevê alimentação quando a espera passar de 2 horas e hospedagem, com transporte de ida e volta, quando passar de 4 horas e houver necessidade de pernoite. Passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes têm direito à hospedagem independentemente de pernoite, salvo substituição por acomodação adequada com concordância expressa (art. 27, § 2º).
O que fazer no portão, na hora?
- Não saia do portão sem um registro. Peça que a negativa de embarque seja informada por escrito, com o motivo. O art. 20, § 2º, da Resolução nº 400 obriga a companhia a informar por escrito o motivo da preterição sempre que solicitado.
- Diga que não é voluntário. Se a companhia apresentar um termo, leia antes. Assinar como voluntário muda o enquadramento da situação.
- Peça a compensação do art. 24 imediatamente. A norma usa a palavra "imediatamente". Se a companhia oferecer apenas crédito ou voucher, saiba que a resolução prevê também transferência bancária ou pagamento em espécie.
- Escolha a alternativa do art. 21 e registre a escolha. Se houver voo de outra companhia chegando antes, peça essa reacomodação.
- Guarde provas: cartão de embarque emitido, comprovante de check-in, foto do horário no painel, mensagens do aplicativo, nome do atendente e protocolo.
A preterição dá direito a indenização além da compensação?
A compensação do art. 24 é um valor fixo e automático, previsto em norma administrativa. Ela não esgota, necessariamente, a responsabilidade civil. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. Se a preterição causou prejuízo material comprovado, como uma diária perdida, um evento pago ou um compromisso profissional, esse prejuízo pode ser objeto de pedido próprio.
Quanto ao dano moral, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, condiciona a indenização à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. O tema é tratado no artigo Atraso ou cancelamento de voo dá direito a indenização por danos morais?.
E se a preterição foi em voo internacional?
A compensação do art. 24 é maior (500 DES), e o pedido de dano material segue as regras da Convenção de Montreal, inclusive o prazo de dois anos do art. 35, conforme o Tema 210 do STF. O dano moral segue o Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 1.240 do STF. Veja o artigo Voo internacional atrasado, cancelado ou com mala extraviada: vale o Código do Consumidor ou a Convenção de Montreal?.
Em resumo
- Preterição é a negativa de embarque a quem se apresentou corretamente para o voo contratado.
- Voluntário negocia a compensação e, ao aceitar, não é considerado preterido.
- Preterido contra a vontade tem direito a compensação imediata (250 DES doméstico, 500 DES internacional), à escolha entre reacomodação, reembolso ou outra modalidade e à assistência material.
- Prejuízos maiores, se comprovados, podem ser pedidos à parte.
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Lucas Brito Ladeia é advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 16.091 e atua em direito do passageiro, medidas protetivas, direito criminal e direito de família. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um advogado de sua confiança.