Muita gente sai do aeroporto convencida de que todo atraso ou cancelamento gera, automaticamente, indenização por dano moral. Durante algum tempo, decisões judiciais alimentaram essa percepção. Hoje, a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apontam em outra direção: o dano moral em transporte aéreo precisa ser demonstrado. Isso não significa que ele não exista, e sim que depende de prova.
O que diz a lei sobre dano moral em voo?
A Lei nº 14.034/2020 incluiu no Código Brasileiro de Aeronáutica o art. 251-A, com esta redação: "A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga."
O texto é direto: não basta provar o atraso, é preciso provar o prejuízo extrapatrimonial e o seu tamanho. Ao mesmo tempo, continua em vigor o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. A responsabilidade é objetiva; o dano, porém, tem de existir e ser demonstrado.
O que o STJ decidiu sobre o dano moral presumido?
No REsp 1.584.465/MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13 de novembro de 2018 (Informativo de Jurisprudência nº 638), afastou a ideia de que o dano moral por atraso de voo seja presumido (in re ipsa). Segundo a notícia publicada pelo próprio STJ, a relatora indicou circunstâncias que devem orientar a apuração do dano no caso concreto, entre elas:
- o tempo que se levou para solucionar o problema;
- se a companhia ofereceu alternativas para atender os passageiros;
- se foi disponibilizado suporte material, como alimentação e hospedagem.
No mesmo caso, o STJ manteve a indenização por dano moral fixada pelo extravio de bagagem e afastou apenas a parte relativa ao atraso, por não ter sido invocado fato extraordinário que tivesse ofendido a personalidade do passageiro.
Que situações costumam ser consideradas para além do mero aborrecimento?
Sem pretender esgotar o tema, e lembrando que cada caso é examinado em suas circunstâncias, os pedidos com melhor base costumam reunir elementos como:
- espera muito longa, especialmente com pernoite no aeroporto;
- ausência de assistência material (alimentação, hotel, transporte) quando ela era devida;
- falta de informação ou informações contraditórias ao longo da espera;
- perda de evento único e insubstituível: casamento, formatura, velório, prova, cirurgia;
- situação de vulnerabilidade agravada: criança pequena, idoso, gestante, pessoa com deficiência, passageiro com problema de saúde;
- tratamento desrespeitoso por parte de prepostos da companhia.
Em sentido oposto, atrasos curtos, com assistência prestada, informação adequada e reacomodação rápida, tendem a ser tratados como aborrecimento próprio da vida em sociedade.
Como provar o dano moral?
Prova de dano moral é, em boa parte, prova dos fatos que o causaram. Algumas providências fazem diferença:
- Linha do tempo: anote os horários (previsto, informado, real), com fotos do painel e prints das mensagens.
- Motivo por escrito: peça, com base no art. 20, § 2º, da Resolução ANAC nº 400/2016.
- Prova da assistência, ou da falta dela: vouchers recebidos, recusas, notas fiscais do que você pagou.
- Prova do evento perdido: convite, ingresso, inscrição, convocação, comprovante de horário.
- Prova da condição pessoal: idade das crianças, atestado médico, documento de deficiência, quando relevante.
- Testemunhas e registros: contato de outros passageiros, vídeos curtos do local, reclamação registrada no mesmo dia.
E em voo internacional?
O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.240 (RE 1.394.401, julgado em dezembro de 2022), a tese de que "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Assim, o dano moral em voo internacional segue o Código de Defesa do Consumidor, sem os limites da Convenção, e o STF, ao acrescentar essa ressalva à tese do Tema 210, também afastou o prazo de dois anos da Convenção para pedidos exclusivamente de dano moral. Veja Voo internacional atrasado, cancelado ou com mala extraviada: vale o Código do Consumidor ou a Convenção de Montreal?.
A companhia alegou mau tempo. Isso afasta a indenização?
O art. 256, § 1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica afasta a responsabilidade pelo atraso quando a companhia comprova que, por caso fortuito ou força maior, foi impossível adotar medidas para evitar o dano. O § 3º lista as hipóteses: restrições meteorológicas impostas pelo controle do espaço aéreo, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridade e atos ligados a pandemia, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A alegação precisa ser comprovada pela companhia, e o dever de assistência permanece (§ 4º). A matéria é objeto do Tema 1.417 de repercussão geral no STF (ARE 1.560.244).
Em resumo
- Dano moral em voo não é presumido: precisa ser demonstrado (CBA, art. 251-A; STJ, REsp 1.584.465/MG).
- Pesam o tempo de espera, a assistência, a informação e as consequências concretas.
- Em voo internacional, o dano moral segue o CDC, sem os limites da Convenção de Montreal (STF, Tema 1.240).
- A prova se constrói no aeroporto: horários, motivo por escrito, assistência e eventos perdidos.
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Lucas Brito Ladeia é advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 16.091 e atua em direito do passageiro, medidas protetivas, direito criminal e direito de família. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um advogado de sua confiança.