Voo internacional atrasado, cancelado ou com mala extraviada: vale o Código do Consumidor ou a Convenção de Montreal?

Um voo de Lisboa para São Paulo cancelado, uma conexão perdida em Miami, uma mala que não apareceu em Buenos Aires. Quando o problema acontece em transporte aéreo internacional, a primeira pergunta jurídica não é "quanto", mas "qual lei". O Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal convivem, e o Supremo Tribunal Federal já definiu, em duas teses de repercussão geral, o espaço de cada um.

O que é a Convenção de Montreal e quando ela se aplica?

A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 1999, foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.910/2006. Ela regula a responsabilidade do transportador em voos internacionais: morte ou lesão de passageiro (art. 17, 1), destruição, perda ou avaria de bagagem (art. 17, 2), atraso no transporte de passageiros e bagagem (art. 19), limites de indenização (art. 22), prazos de protesto (art. 31) e prazo para a ação (art. 35). A Constituição, no art. 178, determina que a ordenação do transporte internacional observe os acordos firmados pela União.

O que o STF decidiu: Tema 210 e Tema 1.240?

Tema 210 (RE 636.331). O STF fixou que, nos termos do art. 178 da Constituição, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Em 2023, ao julgar embargos de declaração no ARE 766.618, o Tribunal acrescentou à tese a ressalva: "O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais".

Tema 1.240 (RE 1.394.401). O STF fixou, em dezembro de 2022, a tese de que "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional".

Em termos práticos:

• dano material (despesas, bagagem, prejuízos financeiros) em voo internacional: Convenção de Montreal, com seus limites e prazos;
• dano moral em voo internacional: Código de Defesa do Consumidor, sem os limites e sem o prazo de dois anos da Convenção.

Quais são os limites de indenização por dano material?

O art. 22 da Convenção fixa limites em Direitos Especiais de Saque (DES), e o art. 24 prevê sua revisão periódica. Pela revisão publicada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em vigor desde 28 de dezembro de 2024:

• atraso no transporte de pessoas (art. 22, 1): 6.303 DES por passageiro;
• destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem (art. 22, 2): 1.519 DES por passageiro, salvo declaração especial de valor feita no despacho, com eventual pagamento suplementar.

O DES é convertido em reais pela cotação do dia. A Resolução ANAC nº 400/2016 exige que esses limites sejam informados ao passageiro (art. 17, § 3º).

Que prazos de protesto existem para a bagagem?

O art. 31 da Convenção é rigoroso, e a falta de protesto no prazo impede a ação, salvo fraude do transportador (art. 31, 4):

• avaria: protesto imediatamente após notado o dano e, no máximo, em 7 dias do recebimento da bagagem;
• atraso: protesto no máximo em 21 dias a contar do dia em que a bagagem foi posta à disposição do passageiro;
• todo protesto deve ser por escrito (art. 31, 3).

Se a bagagem não chegar em 21 dias da data em que deveria ter chegado, ou se o transportador admitir a perda, o passageiro pode exercer os direitos decorrentes do contrato (art. 17, 3). O registro feito no balcão do aeroporto (o RIB ou PIR) é o primeiro passo, mas convém complementá-lo com reclamação escrita própria dentro dos prazos.

Qual é o prazo para entrar com a ação?

Para o dano material, o art. 35 da Convenção estabelece que o direito à indenização se extingue se a ação não for iniciada em dois anos, contados da chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte. Para o dano moral, prevalece o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 27 prevê cinco anos, conforme a ressalva incluída na tese do Tema 210. Veja Qual é o prazo para reclamar ou processar a companhia aérea?.

A Resolução ANAC 400 vale para voos internacionais?

Sim, para o transporte aéreo regular de passageiros doméstico e internacional (art. 1º), com as particularidades de cada artigo. A assistência material do art. 27, por exemplo, é assegurada no território nacional. A compensação por preterição do art. 24 é de 500 DES em voo internacional. A alteração programada de horário dá direito à reacomodação ou reembolso integral quando a mudança passa de 1 hora em voo internacional (art. 12, § 1º, II). E a restituição da bagagem extraviada deve ocorrer em até 21 dias em voo internacional (art. 32, § 2º, II).

Quando o problema ocorre no exterior, regras locais também podem incidir (como o regime europeu para voos que partem da União Europeia). A aplicação dessas normas estrangeiras depende do caso e do foro, e merece análise própria.

O que fazer em um aeroporto no exterior?

1. Peça o motivo do atraso ou cancelamento por escrito e fotografe o painel.
2. Exija reacomodação, reembolso ou outra modalidade e registre a escolha.
3. Guarde todos os comprovantes de despesas, em qualquer moeda.
4. No caso de bagagem, faça o registro no balcão antes de sair e envie protesto escrito dentro dos 7 ou 21 dias.
5. Anote os prazos: dois anos para dano material, contados da chegada ou da data prevista.

Em resumo

• Dano material em voo internacional: Convenção de Montreal, com limites e prazo de dois anos (STF, Tema 210).
• Dano moral em voo internacional: Código de Defesa do Consumidor, sem limites da Convenção e com prazo de cinco anos (STF, Tema 1.240 e Tema 210 com a ressalva de 2023).
• Bagagem: protesto escrito em 7 dias (avaria) ou 21 dias (atraso).

Leia também

• Minha mala não chegou: quanto tempo a companhia tem para devolver e o que posso cobrar enquanto espero?
• Atraso ou cancelamento de voo dá direito a indenização por danos morais?
• Qual é o prazo para reclamar ou processar a companhia aérea?
• Perdi a conexão porque o primeiro voo atrasou: quais são os meus direitos?
• Minha mala não chegou ou chegou danificada. O que fazer ainda no aeroporto?

Lucas Brito Ladeia é advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 16.091 e atua em direito do passageiro, medidas protetivas, direito criminal e direito de família. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um advogado de sua confiança.