Perdi a conexão porque o primeiro voo atrasou: quais são os meus direitos?

O primeiro voo decolou com uma hora de atraso. A conexão tinha cinquenta minutos. Quando o avião estaciona, o portão do segundo voo já está fechado. A situação é tão comum que a Resolução ANAC nº 400/2016 a trata de forma expressa: a perda de voo subsequente, em voos com conexão, quando a causa for do transportador, dá ao passageiro os mesmos direitos de um cancelamento.

Quando a perda da conexão é responsabilidade da companhia?

O art. 21, IV, da Resolução nº 400 inclui entre as hipóteses que geram o direito de escolha entre reacomodação, reembolso e outra modalidade de transporte a "perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador".

Três situações típicas:

• Bilhete único, mesma companhia: os dois voos foram vendidos juntos, com o tempo de conexão definido pela própria companhia. O atraso do primeiro voo que faz o passageiro perder o segundo é, em regra, causa atribuível ao transportador.
• Bilhete único, companhias parceiras (código compartilhado ou interline): a reserva foi vendida como um itinerário só. A Resolução nº 400 exige que, na venda, sejam informados o tempo de conexão, eventual troca de aeroportos e as empresas que realizarão o transporte (art. 5º, III e V).
• Bilhetes separados, comprados pelo passageiro: cada voo é um contrato distinto. A segunda companhia não tem relação com o atraso da primeira, e o passageiro assume o risco da conexão que montou. É uma situação diferente, que exige análise própria.

Perdi a conexão. O que a companhia deve oferecer?

1. Escolha entre reacomodação, reembolso e outra modalidade (art. 21, IV). A reacomodação é sem custo e pode ser em voo próprio ou de outra companhia para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28, I).
2. Reembolso integral com retorno à origem, se a viagem perdeu o sentido: o art. 30, I, prevê reembolso integral quando solicitado no aeroporto de escala ou conexão, assegurado o retorno ao aeroporto de origem.
3. Assistência material enquanto espera (art. 26 e art. 27, na redação da Resolução nº 813/2026): alimentação a partir de 2 horas e hospedagem com transporte a partir de 4 horas, havendo pernoite. Vale lembrar que a assistência pode deixar de ser oferecida se o passageiro optar por reacomodação em data de sua conveniência ou pelo reembolso integral (art. 27, § 3º).

O que fazer no aeroporto de conexão, agora?

1. Vá ao balcão de transferências ou ao atendimento da companhia do primeiro voo. Ela é a responsável pelo atraso.
2. Peça por escrito o motivo do atraso do primeiro voo (art. 20, § 2º). Essa informação define se a causa foi da companhia.
3. Peça a reacomodação no voo que chega mais cedo, inclusive de outra companhia. A norma diz "voo próprio ou de terceiro", "na primeira oportunidade".
4. Pergunte pela bagagem despachada. Em bilhete único, ela normalmente segue para o destino final; confirme se seguirá no novo voo e guarde a etiqueta.
5. Peça a assistência material conforme o tempo de espera e guarde notas do que precisar pagar.
6. Fotografe os horários de chegada do primeiro voo e de partida do segundo.

E se a conexão perdida me fez chegar um dia depois?

Além das alternativas do art. 21, prejuízos materiais comprovados (diária de hotel não aproveitada, passeio pago, compromisso profissional perdido) podem ser objeto de pedido com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o dano moral, se houver, precisa ser demonstrado (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A). Para quem perdeu um compromisso de trabalho, veja Voo atrasado ou cancelado me fez perder um compromisso de trabalho. Posso pedir indenização pelo que deixei de ganhar? e, para profissionais liberais, Sou médico e perdi o voo e um compromisso financeiro: posso ser ressarcido?.

E em conexão internacional?

A Resolução nº 400 também se aplica ao transporte internacional, e o dano material segue a Convenção de Montreal, que, no art. 19, responsabiliza o transportador pelo dano causado por atraso, com os limites do art. 22. A assistência material do art. 27, porém, é assegurada no território nacional; no exterior, regras locais podem incidir. Veja Voo internacional atrasado, cancelado ou com mala extraviada: vale o Código do Consumidor ou a Convenção de Montreal?.

Em resumo

• Conexão perdida por causa da companhia, em bilhete único: mesmos direitos de um cancelamento (art. 21, IV).
• Reacomodação na primeira oportunidade, inclusive em outra companhia, ou reembolso integral com retorno à origem.
• Assistência material conforme o tempo de espera.
• Bilhetes separados: o risco da conexão, em regra, é de quem a montou.

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Lucas Brito Ladeia é advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 16.091 e atua em direito do passageiro, medidas protetivas, direito criminal e direito de família. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um advogado de sua confiança.