Prazo para processar a companhia aérea

No transporte aéreo há dois tipos de prazo, e confundi-los é um dos erros mais comuns. Os prazos curtos, de dias, servem para registrar o problema junto à companhia, sobretudo em matéria de bagagem. Os prazos longos, de anos, servem para entrar com a ação. Perder um prazo curto pode inviabilizar o pedido antes mesmo de se pensar no prazo longo.

Quais são os prazos curtos, que correm em dias?

Bagagem em voo doméstico (Resolução ANAC nº 400/2016)

Extravio: protesto de imediato, ao constatar que a mala não chegou (art. 32, § 1º). Na prática, o registro no balcão da companhia antes de sair da sala de desembarque.
Avaria ou violação: protesto em até 7 dias do recebimento da bagagem (art. 32, § 4º).

Bagagem em voo internacional (Convenção de Montreal, art. 31)

Avaria: protesto imediatamente após notada e, no máximo, em 7 dias do recebimento.
Atraso: protesto em até 21 dias da data em que a bagagem foi posta à disposição.
Sempre por escrito; sem protesto no prazo, não se admite ação contra o transportador, salvo fraude (art. 31, 3 e 4).

O registro no balcão é conhecido como RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou PIR (Property Irregularity Report). Guarde a via e o número.

Prazos que a companhia deve cumprir

reembolso: 7 dias da solicitação (Resolução nº 400, art. 29);
devolução de mala extraviada: 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional); não localizada, indenização em 7 dias (art. 32, §§ 2º e 3º);
resposta a protesto por avaria: 7 dias para reparar, substituir ou indenizar (art. 32, § 5º);
resposta a reclamação: até 10 dias do registro (art. 38) e até 10 dias para manifestações recebidas pelo sistema adotado pela ANAC (art. 39).

Qual é o prazo para processar a companhia em voo doméstico?

Há duas normas em tensão. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. O art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica prevê dois anos para a ação por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada.

Nas relações de consumo em voos domésticos, o Código de Defesa do Consumidor costuma ser o fundamento invocado, e com ele o prazo de cinco anos. Ainda assim, diante da existência de prazos diferentes em leis distintas, a conduta prudente é não deixar o caso para o fim do prazo mais longo: provas se perdem, testemunhas mudam de contato e documentos de terceiros ficam mais difíceis de obter.

E em voo internacional?

Depende do tipo de dano, conforme o Supremo Tribunal Federal:

Dano material (bagagem, despesas, prejuízos financeiros): prevalece a Convenção de Montreal (Tema 210, RE 636.331). O art. 35 estabelece que o direito à indenização se extingue se a ação não for iniciada em dois anos, contados da data de chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrupção do transporte.
Dano moral: as Convenções não se aplicam (Tema 1.240, RE 1.394.401). Ao julgar embargos de declaração no ARE 766.618, em 2023, o STF acrescentou à tese do Tema 210 a ressalva de que ela não se aplica aos danos extrapatrimoniais e afastou o prazo de dois anos da Convenção em caso de condenação apenas por dano moral. Vale, então, o prazo de cinco anos do Código de Defesa do Consumidor.

Quem tem um caso internacional com pedido de dano material e de dano moral deve trabalhar com o prazo menor, de dois anos, para não perder a parte material.

Reclamar na companhia ou na ANAC interrompe o prazo?

Não se deve contar com isso. Os prazos de prescrição têm regras próprias de interrupção e suspensão, e a reclamação administrativa não deve ser tratada como se suspendesse o prazo para a ação. A reclamação é importante como tentativa de solução e como prova, mas o calendário do prazo continua correndo.

Tabela de consulta rápida

Mala extraviada (doméstico): registro imediato no aeroporto.
Mala danificada ou violada (doméstico): protesto escrito em até 7 dias do recebimento.
Mala danificada (internacional): protesto escrito em até 7 dias.
Mala atrasada (internacional): protesto escrito em até 21 dias.
Ação, voo doméstico: CDC, 5 anos (art. 27); CBA prevê 2 anos (art. 317, I).
Ação, voo internacional, dano material: 2 anos (Convenção de Montreal, art. 35).
Ação, voo internacional, dano moral: 5 anos (CDC, art. 27, conforme STF).

Em resumo

Os prazos de dias são os que mais derrubam pedidos, especialmente de bagagem e em voos internacionais. Os prazos de anos dependem do tipo de voo e do tipo de dano. Registrar tudo por escrito logo após o fato e organizar os documentos cedo é o que preserva as opções do passageiro.

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