Criança ou adolescente pode viajar de avião sem os pais? Que autorização é exigida?

Férias com os avós, uma competição esportiva, a visita ao pai que mora em outro estado. Quando uma criança ou um adolescente vai viajar de avião sem os pais, ou com apenas um deles, a dúvida aparece no balcão de check-in: que documento é exigido? A resposta está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas Resoluções nº 295/2019 e nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e depende de três fatores: a idade, o destino (nacional ou internacional) e quem acompanha.

Viagem nacional: quando é preciso autorização?

O art. 83 do ECA, com a redação da Lei nº 13.812/2019, estabelece que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. A Resolução CNJ nº 295/2019 repete a regra (art. 1º) e detalha quando a autorização judicial não é exigida (art. 2º):

• comarca contígua à da residência, na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana;
• acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau (avós, irmãos, tios), com o parentesco comprovado por documento;
• acompanhado de pessoa maior expressamente autorizada pela mãe, pelo pai ou pelo responsável, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
• viajando desacompanhado, expressamente autorizado por qualquer dos genitores ou pelo responsável legal, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida;
• com passaporte válido em que conste expressa autorização para viajar desacompanhado ao exterior.

O art. 3º da Resolução nº 295 acrescenta que a autorização deve indicar o prazo de validade; se for omissa, vale por dois anos.

Adolescentes com 16 anos ou mais não precisam de autorização para viagens nacionais, mas devem portar documento de identificação.

Viagem internacional: o que muda?

As regras para o exterior são mais rígidas. O art. 84 do ECA dispensa a autorização judicial quando a criança ou o adolescente:

• estiver acompanhado de ambos os pais ou do responsável; ou
• viajar com um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por documento com firma reconhecida.

Para outras situações (viagem desacompanhada ou com terceiros), aplicam-se os requisitos da Resolução CNJ nº 131/2011, que disciplina a autorização de viagem ao exterior. E o art. 85 do ECA proíbe, sem prévia e expressa autorização judicial, que criança ou adolescente nascido no Brasil saia do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Os requisitos do país de destino (visto, autorização específica, documentos traduzidos) também precisam ser verificados.

Existe autorização eletrônica?

Sim. O CNJ regulamentou, pelo Provimento nº 103/2020 (alterado pelo Provimento nº 120/2021), a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), nacional e internacional, para crianças e adolescentes de até 16 anos desacompanhados de ambos ou de um dos pais. O procedimento é feito por meio de cartório, com videoconferência notarial para confirmar a identidade de quem autoriza.

Que documento a criança precisa levar no voo doméstico?

O art. 16, § 3º, da Resolução ANAC nº 400/2016 permite que o passageiro menor de 12 anos embarque em voo doméstico com a certidão de nascimento, observados os requisitos do ECA. A partir dos 12 anos, vale a regra geral de documento de identificação civil (art. 16, caput). A autorização de viagem, quando exigida, é um documento a mais, e não substitui a identificação.

A companhia aérea pode recusar o embarque da criança desacompanhada?

Além das exigências legais, as companhias costumam ter regras próprias para menores desacompanhados: idade mínima para viajar sozinho, serviço de acompanhamento por funcionário, restrições a voos com conexão ou noturnos. Essas regras devem ser informadas na compra. Quem não as cumpre pode ter o embarque negado, e, nesse caso, não se trata de preterição, porque o art. 18, § 1º, da Resolução nº 400 autoriza a companhia a negar o embarque a quem não atende às exigências do transporte. Por isso, consultar as condições da companhia antes de comprar a passagem é a medida mais útil.

Checklist antes de ir ao aeroporto

1. Confira a idade da criança ou do adolescente na data da viagem.
2. Defina o destino (nacional ou internacional) e quem acompanha.
3. Providencie a autorização na forma exigida: escritura pública, documento particular com firma reconhecida, AEV ou autorização judicial, conforme o caso.
4. Leve documento de identificação da criança e, se o acompanhante for parente, documento que comprove o parentesco.
5. Leia as regras da companhia para menores desacompanhados e contrate o serviço, se necessário.
6. Leve cópias e mantenha uma versão digital dos documentos.

Em resumo

• Menor de 16 anos, viagem nacional, sem os pais: autorização judicial, salvo as exceções da Resolução CNJ nº 295/2019.
• Viagem internacional com um dos pais: autorização do outro com firma reconhecida (ECA, art. 84).
• Autorização sem prazo expresso vale por dois anos.
• Regras próprias da companhia para menores desacompanhados também se aplicam.

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Lucas Brito Ladeia é advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 16.091 e atua em direito do passageiro, medidas protetivas, direito criminal e direito de família. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um advogado de sua confiança.